MEI: perdão das dívidas | Falcão Contabilidade

Em conferência. Conteúdo preparado em 23/10/2026 e em revisão pelo contador responsável. Regras e prazos podem mudar: confirme no seu caso antes de decidir.

O que é

A Lei Complementar 238/2026 (Prospera MEI), sancionada em 21/10/2026, prevê a remissão (perdão) de débitos federais do MEI constituídos até 13/10/2026, inscritos ou não em Dívida Ativa. Inclui contribuição previdenciária (INSS), juros e multas.

Atenção a estes pontos

Para manter o benefício, é preciso pagar o DAS em dia nos 6 meses seguintes à vigência.
Perdão de dívida não é o mesmo que perdão de carência no INSS. Confira o seu caso.
Desconfie de quem cobra para "liberar o perdão". Use só canais oficiais.
O teto de faturamento do MEI deve subir em 2027 e 2028, conforme a lei. Confirme os valores.

Como saber se o seu MEI tem dívida (3 passos)

PGDAS-D / Portal do Simples

Consulte os débitos no portal do Simples Nacional.

Portal do SIMEI

Veja pendências do DAS e da declaração anual.

Regularize

Consulte a situação fiscal e possíveis inscrições em Dívida Ativa.

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